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Sancionada Lei de Cotas para pessoas com deficiência na educação técnica e superior

 
O presidente Michel Temer sancionou, em 29 de dezembro, a Lei 13.409, que inclui pessoas com deficiência entre os beneficiários de reserva de vagas nas universidades federais e nas escolas federais de ensino médio técnico.
A cota para estudantes vindos de escolas públicas já previa a destinação de vagas para pessoas de baixa renda, negros, pardos e indígenas.
Anteriormente, a regulamentação já permitia que as universidades federais instituíssem reservas de vagas para pessoas com deficiência, mas isso era opcional.
Conforme estabelecido na Lei de Cotas, no prazo de dez anos, será feita a revisão do programa especial para o acesso às instituições de educação superior de estudantes pretos, pardos e indígenas e de pessoas com deficiência, bem como daqueles que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas.
Para a coordenadora de Ações Inclusivas do IF Sudeste MG, Wanessa Moreira de Oliveira, a decisão foi importante, considerando-se uma política de inclusão que, embora já exista há bastante tempo, não garantiu a muitas pessoas com deficiência o acesso a todos os níveis e modalidades de ensino, devido a uma exclusão histórica no ensino regular. E faz um alerta: "a decisão precisa ser acompanhada de outras ações, como o investimento em formação de profissionais da educação e o investimento em recursos e em desenvolvimento de novas tecnologias. Mas penso que talvez através do acesso, esse público possa ir conquistando aos poucos o atendimento que necessita, já que dificilmente observamos uma preparação, das instituições de ensino, que seja anterior ao ingresso."
Critérios
A Lei de Cotas estabelece como primeiro critério que no mínimo 50% das vagas para ingresso em curso de graduação, por curso e turno, sejam reservadas para estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas. No caso do ensino técnico de nível médio, a reserva é para alunos que cursaram integralmente o ensino fundamental na rede pública.
Como segundo critério, as cotas se destinam a pessoas de baixa renda, negros, pardos e indígenas. Pelo texto sancionado por Temer, os estudantes com deficiência agora entram nessa subcota. A distribuição é feita de acordo com as vagas ofertadas e a proporção desses grupos na população da unidade da Federação onde fica a instituição.
Fonte: Portal Brasil (adaptado), com informações da Agência Brasil